Diário da Justiça nº 162/2009 - STF - 27/08/2009

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AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 508.567-6
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IOF.
1.A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, concernente às entidades assistenciais sem fins lucrativos, incide também sobre o IOF. Precedentes. (...)