quinta-feira, 1 de janeiro de 2009

Leis Tributárias

OUTRAS:

LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

LEI Nº 7.766, DE 11 DE MAIO DE 1989
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.

LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

LEI N° 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa.

LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

LEI No 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - Nova Lei de Falência.

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica... - "MP do Bem"

LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal - ITR cobrado pelos Municípios.

LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.

LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Anterior MP 449/08
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

4 comentários:

Anônimo disse...

Srs. Boa tarde!

Preciso de informações sobre:
Impostos sobre importação e Exportação:
A lei que instituiu o tributo (somente a lei, não preciso copiar)
Base de cálculo
Alíquotas
Hipóteses de não incidência, imunidade, isenção, alíquotas zero(se existir)
Exemplo de incidências

O detalhe é que quanto mais eu leio sobre as leis, mais eu fico confusa.
é um trabalho de faculdade, estou totalmente perdida, estudo e atuo na área de financas...

Por favor, me ajudem.

Cristina

Anônimo disse...

Srs. Boa Tarde!

Preciso de informações sobre empresa simples:
Se empresas simples é isenta do FUST E FUNTTEL, qual é a lei que fala sobre essa isenção.

Anônimo disse...

Srs: Preciso de ótimo material para estudar de Dir. Tributário, tenho preferência pelo autor Eduardo Sabag. Fico-lhes grata, desde já.


AGUARDO BREVE

Anônimo disse...

Gostaria mto de saber sobre tributação de iss e iptu!

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