Diário da Justiça nº 146/2009 - STF - 04/08/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.184-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.233-8
(...) 3.O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no seguinte sentido:
“Imunidade tributária: livros, jornais e periódicos: Finsocial devido, já sob a Carta de 69, pela empresa que os comercializa. Malgrado configurasse imposto sob a Carta de 69, a contribuição para o Finsocial já não estava coberta pela imunidade tributária de livros, jornais e periódicos: é imunidade objetiva, que não protege a receita bruta da empresa, a qual, embora produto de sua comercialização, não se confunde com a circulação das publicações - esta, sim, imune -, nem repercute sobre o seu preço de venda.” (...)