Diário da Justiça nº 147/2009 - STF - 05/08/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.490-8
(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a expressão “empregador” contida no art. 195, inc. I, da Constituição refere-se à pessoa jurídica na condição de potencial empregadora. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.508-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. EXIGIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL SEM REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.410-8
(...) Com efeito, a tese do acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que já concluiu pela constitucionalidade da substituição tributária em relação ao ICMS (...)