Diário da Justiça nº 145/2009 - STF - 03/08/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária.

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MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 8.545-7
(...) Ressalte-se, ainda, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão de 4/2/2009, ao resolver questão de ordem na referida ADC 18-QO/DF, prorrogou a vigência da medida cautelar deferida, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:
“Questão de ordem. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. Prorrogação da vigência da medida cautelar.
Em virtude da proximidade do término do prazo de vigência da medida cautelar (art. 21 da Lei nº 9.868/99), nos mesmos moldes do que decidiu esta Corte na ADPF nº 130-QO, da relatoria do Ministro Carlos Britto, resolve-se a questão de ordem para a extensão da eficácia da liminar por mais 180 (cento e oitenta dias), a contar desta data”. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.677-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.052-7
(...) O agravo merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em
desacordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que a contribuição
sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem
constitucional, sendo, assim, exigível de todos os integrantes da categoria,
independentemente de filiação à entidade sindical. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.910-6
(...) Por fim, no mérito, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o decidido no RE 112.040/RJ, Rel. Min. Francisco Rezek, cuja ementa segue transcrita:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA COBRADA COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457, PARAGRAFO 3. DA CLT. I - A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA, POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS). II - O SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL PELO ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS SER TRIBUTADA SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE ATINGIDA PELO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO”. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.924-4
(...) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Logo, ofensa à Carta Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 254.148-6
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE SALVADOS PELAS COMPANHIAS SEGURADORAS: IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PLENÁRIO NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.648: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 347.651-3
(...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido que o fato gerador do imposto de renda materializa-se no último dia do períodobase, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o período-base, sem ofensa ao princípio da anterioridade. (...)