LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Anterior MP 449/08
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica (...)
sexta-feira, 29 de maio de 2009
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2 comentários:
Pessoal, escrevi um Knol a respeito do "REFIS IV" proposto pela nova lei, acessem: http://knol.google.com/k/alexandre-rehrs-portinho/refis-iv/1ykfm2orr9pwv/14#
A grande novidade, na minha opinião, é a previsão do artigo 13 dessa lei, por permitir o parcelamento da apropriação indébita previdênciária, entre outros, que eram expressamente vedados pelo artigo 14 da Lei n.º 10.522/02.
Notei muitas diferenças na redação final da Lei 11.941/09 em relação a MP 449/09.
O contribuinte tem que ficar atento.
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