sexta-feira, 29 de maio de 2009

Diário da Justiça nº 100/2009 - STF - 29/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 100/2009 de 29/05/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.746-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 580.842-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406/68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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