Diário da Justiça nº 096/2009 - STF - 25/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 096/2009 de 25/05/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AÇÃO RESCISÓRIA 1.464-6
(...) Ao contrário do que se sustenta, o precedente citado pela decisão rescindenda (RE nº 113.149/SP) enfrentou o mérito da controvérsia, qual seja a possibilidade de o Fisco revogar isenção de ICM prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público ainda em execução, por não ser condicionada e nem a termo. No mesmo julgado também se entendeu que se outra fosse a solução, de toda sorte o credor do benefício tributário seria o contribuinte de direito e não o contribuinte de fato, caso da suplicante (...)

RECLAMAÇÃO 6.882-0
RECLAMAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECURSO ESPECIAL QUE SE FUNDAMENTA NO ART. 41, § 1º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.