Diário da Justiça nº 093/2009 - STF - 20/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 093/2009 de 20/05/2009.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.190-4
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 254.869-3
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ICMS. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AFASTADA. 2. PRAZO DE RECOLHIMENTO MODIFICADO POR MEDIDA PROVISÓRIA TRANSFORMADA EM LEI NO PERÍODO LEGAL. 3. APLICAÇÃO DA TRD. PRECEDENTES. 4. LEI N. 8.383/1991. UFIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. NÃO-AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, até a edição da norma que regulamentaria o benefício previsto no artigo 153, § 2º, inc. II, da Constituição (revogado pela Emenda Constitucional n. 20/98), deveria ser observado o disposto na Lei n. 7.713/88, com as alterações posteriores da Lei 9.250/95.
Nesse sentido, os julgados seguintes:
“Imposto de Renda na fonte: proventos de aposentadoria: maior de 65 anos de idade. CF, art. 153, § 2º, II (revogado pela EC 20/98). L. 7.713/88. É entendimento do Supremo Tribunal que até a edição da norma que regulamentaria o benefício previsto no artigo 153, § 2º, II, da Constituição (revogado pela EC 20/98), deve ser observado o disposto na L. 7.713/88, com suas posteriores alterações. Precedentes: RREE 351.755, 17.09.2002, 1ª T., Moreira, DJ 31.10.2002; e 200.485, 09.12.1997, 1ª T., Ilmar, DJ 20.03.1998” (RE 363.790-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 20.10.2006 - grifei). (...)