Diário da Justiça nº 092/2009 - STF - 19/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 092/2009 de 19/05/2009.

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EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 406.018-3
(...) Está explícito na decisão impugnada que o Plenário do Supremo, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 336.134-1/RS, relator ministro Ilmar Galvão, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de maio de 2003, refutou a tese de violação do princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva, acentuando que o tratamento diferenciado concedido pela lei tem em conta a diversidade de situações jurídico-tributárias, sendo assegurado o direito à compensação de valores, considerados os créditos de Cofins e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, de que fui relator, sessão de 9 de novembro de 2005, a Corte reafirmou esse entendimento. (...)