Diário da Justiça nº 089/2009 - STF - 14/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 089/2009 de 14/05/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 226.942-7
EMENTA
Tributário. Parcela do solo criado: Lei municipal nº 3.338/89. Natureza jurídica.
1. Não é tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração ao Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação financeira pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.963-5
PROVENTOS – TRIBUTOS. A legislação nova sobre tributos, majorando contribuição social, é aplicável à relação jurídica de débito permanente retratada pela satisfação mensal de proventos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 599.419-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE ALCANÇARIA AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES: IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 730 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.