Diário da Justiça nº 079/2009 - STF - 29/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 079/2009 de 29/04/2009.

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AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 411.257-4
EMENTA: Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela MP nº 1.807/99. Agravo regimental não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota.