quarta-feira, 29 de abril de 2009

Diário da Justiça nº 079/2009 - STF - 29/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 079/2009 de 29/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 411.257-4
EMENTA: Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela MP nº 1.807/99. Agravo regimental não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota.

2 comentários:

gi disse...

Boa noite Renato,
Gostaria de dizer que seu blog tem me ajudado bastante tanto no que tange as atualizações quanto na parte doutrinária. Limito na área tem pouco tempo 5 meses mais ou menos e tenho muitas dúvidas,como posso te enviar um e-mail para trocar algumas ideias com vc..é pelo contato@direitotributario.net ..grata
Gisele

Cláudio Renato disse...

Olá Gisele, obrigado pela visita, fique a vontade, o e-mail é este mesmo.

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