quinta-feira, 30 de abril de 2009

Diário da Justiça nº 080/2009 - STF - 30/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 080/2009 de 30/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 197.597-1
(...) Por ocasião do julgamento do RE 181.475, a Segunda Turma desta Corte confirmou a constitucionalidade da Lei 7.712/1988, no que instituiu tributo da espécie taxa. Registro, por oportuno, a ementa do referido precedente:
“EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988. III.- R.E. não conhecido.” (RE 181475, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 25-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01956-04 PP-00754). (...)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

 
_