Diário da Justiça nº 071/2009 - STF - 16/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 071/2009 de 16/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 208.932-0
(...) 2.TRIBUTO. ICMS. Transferência de bens. Incorporação de uma sociedade por outra. Não incidência. Inexistência de circulação de mercadorias. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. Não incide ICMS na hipótese de incorporação de uma sociedade por outra. (...)