Diário da Justiça nº 070/2009 - STF - 15/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 070/2009 de 15/04/2009.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.242-4
(...) O Supremo fixou entendimento no sentido de que “[a] COFINS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3º do artigo 155 da mesma Carta” [RE n. 224.957-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 16.03.01]. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.391-6
(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei n. 8.383/91 não ofendeu os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.383, PUBLICADA EM 31 DEZEMBRO DE 1991. INSTITUIÇÃO DE INDEXADOR PARA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS: UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA (...)