Diário da Justiça nº 072/2009 - STF - 17/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 072/2009 de 17/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 3.735-8
(...) Em juízo mínimo de delibação, afirmo que esta Corte, desde o julgamento do RE 220.316-7/MG, Rel. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.06.2001, tem entendido que taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia e calculada com base na área a ser fiscalizada não ofende o art. 145, II, da Constituição. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.592-1
(...) Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser constitucional lei municipal que tenha estabelecido, ainda que antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas diferenciadas para cobrança de IPTU em razão da destinação do imóvel. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 476.044-4
(...) Esta Corte já assentou jurisprudência no sentido de ser possível a instituição, ou a majoração de alíquotas, de contribuições sociais por meio de medidas provisórias, assentando, também, que a contagem do prazo nonagesimal (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), no tocante às medidas provisórias, começa a fluir da data da entrada em vigor de sua primeira edição. (...)