Informativo STF nº 536

Decisão em matéria tributária constante do Informativo nº 536 do STF - 16 a 20 de fevereiro de 2009:

Para inteiro teor: Informativos do STF

REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 560.626-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Questão de Ordem. 2. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE’s e AI’s que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivo.