Diário da Justiça nº 039/2009 - STF - 27/02/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 039/2009 de 27/02/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 463.018-1
(...) Esse entendimento está em harmonia com a jurisprudência do supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria no território nacional e não com a descrição dos bens na guia de importação. Confira-se, a propósito o seguinte julgado:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. A lei de condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, é a ordinária, visto que lei complementar somente será exigida quando a Norma Constitucional expressamente assim o determinar. Aplicabilidade da Lei n. 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2. Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação. 3. Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência do diploma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador do imposto de importação, que se operou com a entrada da mercadoria no território nacional. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 224.285, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 28.5.1999). (...)