Diário da Justiça nº 040/2009 - STF - 02/03/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 040/2009 de 02/03/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.383-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 23, III, DA LEI DE FALÊNCIAS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 565/STF. OFENSA AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a multa referida no art. 23, III da antiga lei de falências tem natureza administrativa. Aplica-se, ao caso, portanto, a Súmula 565/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 562.459, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 29.6.2007). (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.948-6
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - LISTA ANEXA AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ROL LIMITATIVO - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.
(...) A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de não ser admitida a exação quando a atividade não estiver prevista na relação dos serviços tributáveis. (...)