terça-feira, 1 de setembro de 2009

Diário da Justiça nº 165/2009 - STF - 01/09/2009

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.305-0
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 794/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

 
_