Diário da Justiça nº 164/2009 - STF - 31/09/2009

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.571-1
(...) Esta Corte, ao examinar questão idêntica, firmou orientação no sentido de não permitir interpretação extensiva ao rol de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços – ISS (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.433-2
(...) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índice de correção monetária quando não há previsão legal específica para tanto. (...)