quinta-feira, 20 de agosto de 2009

Diário da Justiça nº 157/2009 - STF - 20/08/2009

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.964-5
(...) I - As empresas de construção civil por serem, em regra, contribuintes do ISS , ao adquirir, em outros Estados, materiais para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do ICMS cobrada pelo Estado destinatário. Precedentes. (...)

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.813-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de incidência de correção monetária em créditos de ICMS. Precedentes. (...)

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