quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Diário da Justiça nº 156/2009 - STF - 19/08/2009

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.155-1
(...) Inicialmente, é de se ressaltar que o mandado de segurança foi impetrado antes da promulgação da Constituição da República de 1988, estando em causa a imunidade referida no art. 19, inc. III, da Emenda Constitucional n. 1/69.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal se firmou no sentido de reconhecer a natureza tributária do Finsocial e a imunidade sobre livros, periódicos e jornais, bem como ao papel destinado à sua impressão, estendendo-se ainda a fase de comercialização dos mesmos. (...)

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