Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 117/2009 de 24/06/2009.
Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 485.312-4
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
quarta-feira, 24 de junho de 2009
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