Diário da Justiça nº 107/2009 - STF - 09/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 107/2009 de 09/06/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.234-5
(...) Em caso bastante similar ao presente, no RMS 24.065/DF, Rel. Min. Eros Grau, esta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.470-9
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 377.024-1
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.