Diário da Justiça nº 103/2009 - STF - 03/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 103/2009 de 03/06/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 551.922-2
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LORENA. 1) TAXA DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE. 2) TAXA DE EMOLUMENTOS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 603.678-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.511-7
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.985-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.
(...) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que norma legal que altera prazo de recolhimento de tributo não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Incide, na espécie, a Súmula 669 do Supremo Tribunal. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.149-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 102/2000: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. 2. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 436.705-0
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 469.245-7
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 545.363-4
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU: ALÍQUOTA A SER FIXADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 947/89 POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO: ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.868-5
(...) 5.Quanto aos limites aplicáveis à compensação do crédito tributário, o Supremo fixou jurisprudência no sentido de que a lei tributária não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência [RE n. 235.858, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13.12.02]. Na hipótese dos autos, as contribuições previdenciárias foram recolhidas em período anterior à vigência das Leis n. 9.032/95 e 9.129/95, razão pela qual os limites previstos nesses textos normativos não se aplicam na compensação dessas contribuições. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.417-1
(...) O recurso merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo ao presente, RE n. 451.152, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27.4.07, fixou entendimento no sentido da impossibilidade do detentor da posse precária e desdobrada, decorrente de contrato de concessão de uso, figurar no pólo passivo da obrigação tributária (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.480-5
(...) Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a controvérsia jurídica ora em análise, assentou o entendimento de que, em tema de contribuição ao PASEP, os Estados-membros e os Municípios não podem, mesmo que invocando a prerrogativa constitucional da autonomia, desligar-se, unilateralmente, da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, pois, “(...) com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser facultativa, para ser obrigatória, nos termos do art. 239” (ACO471/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES) (...)