Diário da Justiça nº 102/2009 - STF - 02/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 102/2009 de 02/06/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 449.145-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a instituição do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos por lei municipal não ofende o preceito constitucional inscrito no inciso III do artigo 156, já que o artigo 34, § 1º, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 determinou que a norma contida no texto permanente entraria em vigor com a sua promulgação, tendo o § 6º excepcionado o tributo do princípio da anterioridade” (RE 205.165, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 8.10.1999).(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 609.461-4
(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido da impossibilidade de diferenciação na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre vendas realizadas à vista ou a prazo. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 707.573-4
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS: CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.099-4
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI N. 1.166/71: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.