Diário da Justiça nº 098/2009 - STF - 27/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 098/2009 de 27/05/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 679.067-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SITUADOS EM ESTADOS DIFERENTES. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.410-8
(...) Não é possível o Ministério Público discutir a cobrança de tributos em sede de ação civil pública. Isso porque não estão presentes nenhumas das hipóteses constitucionais ou legais que legitimam a propositura da ação civil pública (art. 129, III, da Constituição federal e art. 1º da Lei 7.347/1985 e alterações), já que o contribuinte não pode ser considerado consumidor, ante a inexistência de relação de consumo, e pelo fato de seu direito ser individual, divisível e disponível. (...)