Diário da Justiça nº 095/2009 - STF - 22/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 095/2009 de 22/05/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.782-3
(...) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 241.074, Relator o Ministro Ilmar Galvão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de efeito confiscatório da multa de oitenta por cento imposta ao contribuinte, então Recorrente, por considerar devida a penalidade em decorrência do pagamento realizado fora do prazo. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.696-4
(...) A partir do julgamento do RE 174.478/SP, Redator para o acórdão Min. Cezar Peluso, a Corte reformulou seu entendimento e passou a equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação ao crédito prevista no art. 155, § 2º, II, b, da CF. (...)