Diário da Justiça nº 085/2009 - STF - 08/05/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 085/2009 de 08/05/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 228.519-4
(...) Merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE nº 229.096/RS, Tribunal Pleno, relatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a isenção do ICMS concedida pelos países signatários do GATT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. (...)