Diário da Justiça nº 076/2009 - STF - 24/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 076/2009 de 24/04/2009.

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(...) o Plenário desta Suprema Corte limitou-se a reiterar diretriz jurisprudencial já prevalecente, no âmbito deste Tribunal, desde o julgamento do RE357.950/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (RTJ 199/748-749), no qual esta Corte declarou, “incidenter tantum”, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Leinº 9.718/98, por entender que a noção de faturamento referida no art. 195, I, da Constituição da República, na redação anterior à ECnº20/98, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a superveniente promulgação da EC nº 20/98 não teve o condão de validar legislação ordinária anterior, que se mostrava originariamente inconstitucional. (...)