Diário da Justiça nº 073/2009 - STF - 20/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 073/2009 de 20/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 393.718-9
AGRAVO REGIMENTAL: PREJUÍZO. ANÁLISE, DESDE LOGO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 102/2000: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 685.981-5
(...) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da cobrança, anualmente renovável, da Taxa de Localização e Funcionamento e da ausência de identidade entre as bases de cálculo dessa exação e a do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 421.282-0
(...) Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de, durante a vigência do Convênio ICMS 66/88, não se reconhecer ao contribuinte o direito de creditar-se dos valores pagos a título de ICMS quando tal pagamento ocorreu devido à aquisição de bens destinados ao uso ou à integração no ativo fixo do estabelecimento. (...)