segunda-feira, 6 de abril de 2009

Diário da Justiça nº 066/2009 - STF - 06/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 066/2009 de 06/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 433.150-1
AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ICMS – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CANCELAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 429.169-0
PROVENTOS – TRIBUTOS – MAJORAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO PERMANENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
(...) Observem não se fazer em jogo a problemática alusiva a ser devida, ou não, a contribuição previdenciária incidente sobre proventos. Discute-se, no caso, a aplicação a vencimentos e proventos, de lei que veio a majorar a alíquota da contribuição. As razões do extraordinário estão direcionadas a infirmar o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sustentando-se a inconstitucionalidade do diploma.
No mais, em se tratando de relação jurídica de débito permanente, não há de se falar, sob o ângulo dos tributos, de situação aperfeiçoada. A nova disciplina alcançou os vencimentos e proventos a serem mensalmente satisfeitos. (...)

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