Diário da Justiça nº 065/2009 - STF - 03/04/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 065/2009 de 03/04/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AÇÃO RESCISÓRIA 1.283-6
(...) a decisão impugnada não implicou em ofensa às normas apontadas pelo autor, tendo em vista que o Supremo Tribunal mantém consolidado o entendimento no sentido de que o diferimento do ICM, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não se confunde com isenção ou imunidade e, portanto, não gera direito a crédito. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.312-9
(...) A alegação de que não haveria demonstrativo de apuração do tributo lançado na certidão de dívida ativa não pode ser apreciada em recurso extraordinário, porque exigiria o reexame de prova, o que é vedado pela súmula 279 do Supremo Tribunal. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.497-1
(...) Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.105 e 3.128, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (...)