Diário da Justiça nº 059/2009 - STF - 26/03/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 059/2009 de 26/03/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 577.406-6
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Tributo. Contribuição Social. SAT.
Incidência sobre pagamento de trabalhadores avulsos. Admissibilidade. Precedentes. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É constitucional a incidência da contribuição social do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.466-5
(...) Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que “o instituto do autolançamento do tributo, a relevar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para terse a exigibilidade” [AI n. 539.891-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 20.9.07]. (...)