Diário da Justiça nº 056/2009 - STF - 24/03/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 056/2009 de 24/03/2009.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.820-4
(...) O Supremo Tribunal Federal, em situações semelhantes, decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação de utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório, nos termos do art. 150, inc. VI, da Constituição da República. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.608-6
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANO-BASE DE 1990. 1) DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 2) TAXA REFERENCIAL DIRETA - TRD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE FEVEREIRO/1991. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.094-1
(...) O aresto impugnado está em conformidade com a jurisprudência assentada da Corte e bem refletida nestas ementas:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese caracterizadora de ofensa aos postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia. Precedentes” (RE nº 231.195-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 9.11.2001). (...)

* Na edição 057/2009 - EDIÇÃO EXTRA - de 24/03/2009 não há decisão em matéria tributária.