terça-feira, 17 de março de 2009

Diário da Justiça nº 051/2009 - STF - 17/03/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 051/2009 de 17/03/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.501-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N. 7.856/89. APLICAÇÃO AO ANO DE 1990. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI N. 7.856/89. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido da constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n. 7.689/88, exceto quanto ao período-base encerrado em 31.12.1988, exercício de 1989, por haver o art. 8º contrariado o princípio da irretroatividade contido no art. 150, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Firmou-se, também, pela constitucionalidade do aumento da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n. 7.856/89, inclusive pela sua aplicação no ano de 1989, em razão de ter início o prazo de noventa dias, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, a partir da publicação da Medida Provisória n. 86, de 25.9.1989, e fim em 24.12.1989, possibilitando a incidência do aumento do tributo no exercício do mesmo ano. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 665.942-0
(...) É que nos termos da súmula 664 desta Corte, “é inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF - sobre saques efetuados em caderneta de poupança.” (...)

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