Diário da Justiça nº 047/2009 - STF - 11/03/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 047/2009 de 11/03/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 655.190-0
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.579-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.