Diário da Justiça nº 037/2009 - STF - 25/02/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 037/2009 de 25/02/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.338-0
(...) Por ocasião do julgamento do RE 214.414-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 29.11.2002), a Segunda Turma desta Corte assim decidiu:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b.
I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.
II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.” (...)