Diário da Justiça nº 032/2009 - STF - 16/02/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 032/2009 de 16/02/2009.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 173.713-1
(...) As duas Turmas deste Tribunal entenderam que a controvérsia acerca da forma de cobrança adotada pelo DL 2.354/87 é questão infraconstitucional (AgR.AI 238.846-5, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 16.02.2001; AgR.RE 226.699-5/MG, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.05.2003). (...)

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 489.847-1
(...) o Plenário, no julgamento dos REs nos 346.084/PR (Rel. Orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006), 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006), ao apreciar questão relativa à constitucionalidade da contribuição social para o PIS, afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 9.715/98, declarando inconstitucional apenas o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República. (...)