Diário da Justiça nº 027/2009 - STF - 09/02/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 027/2009 de 09/02/2009.

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 437.720-9
1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, conforme previsto no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.
2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 565.160/SC, rel. Min. Marco Aurélio, pub. DJE 01.02.2008.
3. Assevere-se que o Supremo Tribunal Federal, em 20.08.2008, ao apreciar a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 540.410/RS, rel. Min. Cezar Peluso (Informativo STF 516), decidiu no sentido de acolhê-la para determinar a devolução dos autos e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria ao Tribunal de origem, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC.
4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. (...)