Nova Lei em matéria tributária

DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4o ao art. 9o-A do Decreto no 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Neste Decreto é importante ressaltar os anexos que tratam da previsão da receita com tributos para 2009 (522,352 bilhões de reais), além da previsão de receita total do governo federal (805,286 bilhões de reais).