Diário da Justiça nº 241/2008 - STF - 18/12/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 241/2008 de 18/12/2008.

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AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 258.759-1
AGRAVO - TRIBUTO - ISENÇÃO - ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLÍTICA INTERNACIONAL.
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 229.096-0/RS, o Colegiado Maior proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 471.694-0
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. Contribuições sociais gerais. Lei Complementar nº 110/2001. Arts. 1º e 2º. Constitucionalidade reconhecida, com ressalva (art. 150, III, b, da CF). Liminares deferidas nas ADIs nos 2.556 e 2.568. Precedentes das Turmas. Agravo regimental improvido. São constitucionais as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001, vedada a cobrança no exercício financeiro de sua instituição.

EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 1.437-9
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário se refere tão-somente ao aumento da base de cálculo da Cofins (art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998), e não abrange o aumento de alíquota do tributo (art. 8º da Lei 9.718/1998).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.172-2
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO DESPROVIDO.
1. A hipótese versa sobre lançamento por homologação e houve o indeferimento de prova pericial requerida. Os precedentes desta Corte sobre o tema são reiterados, indicando que não se configura, no caso, a transgressão do inciso LV do artigo 5º da Carta. É que a cobrança do tributo faz-se a partir da própria indicação formalizada pelo contribuinte, revelandose o indeferimento da prova como ato homenageante do afastamento das medidas protelatórias. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.683-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVOLUÇÃO DA MULTA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 556.545-9
(...) Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que lhe é possível examinar se determinado tributo ofende, ou não, a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, nos termos do art. 150, IV, da CF, e que esse princípio deve ser obversado ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias, a exemplo do que se decidiu na ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. (...)
Dessa forma, há julgados do Tribunal que entendem ser razoável a imposição por lei de multas fixadas em 20% e 30%. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 220.284/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE 239.964/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 470.801/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 404.915/SP, Rel. Min. Celso de Mello.
Além disso, é antiga a jurisprudência desta Corte que, com base na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais multas fixadas em índices de 100% ou mais. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; ADI 1075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.
Ocorre que, na situação em questão, impõe-se saber se multa fixada em 60% do valor do tributo traduz caráter confiscatório ou não, o que entendo ser inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista não se tratar de hipótese em que a contrariedade ao postulado constitucional sobressaia de forma clara e objetiva, como nos casos acima citados. (...)