Diário da Justiça - STF - 22/10/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 22/10/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.758-3
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SOCIEDADE COMERCIAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
(...) No caso, não se configura violência ao princípio da nãocumulatividade. Fez ver a Corte de origem ser descabido pretender aproveitar o ICMS pago em estabelecimento comercial na venda de mercadoria. Cumpre realmente distinguir o que recolhido à guisa de pagamento do tributo levando em conta o consumo de energia elétrica na produção e na comercialização, notando-se, em relação a esta última, que o gasto não é realizado mediante integração no produto, mas na própria atividade do estabelecimento comercial. Assim, não se tem a energia como espécie do gênero “insumo”. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 675.762-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
(...) Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que o artigo 35 da Lei n. 7.713/88 é inconstitucional quanto ao acionista de sociedade anônima, uma vez que, nessas sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Nesse sentido:
“(...) IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIOCOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.837-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU: IMUNIDADE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FINALIDADES DA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.732-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000: AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO: CONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.633-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.