Diário da Justiça - STF - 20/10/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 20/10/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 536.466-6
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - JUROS - ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA SUMULADA.
(...) A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.545-1
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI N. 9.964/2000. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIDETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...)