Diário da Justiça - STF - 17/10/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 17/10/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.178-1
(...) O Supremo Tribunal fixou o seguinte entendimento:
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por qualquer outro meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. (...)
Assim, somente às contribuições previdenciárias recolhidas em período posterior à vigência das Leis n. 9.032/95 e 9.129/95 se aplicam os limites previstos nesses textos normativos. Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para julgar devida a aplicação das limitações dispostas nas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 na compensação de tributos recolhidos indevidamente pelas contribuintes com créditos tributários constituídos após a edição das referidas leis. (...)