Diário da Justiça - STF - 10/10/2008

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça de 10/10/2008.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162).

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.229-7
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
Assentando a Corte de origem que a taxa não se mostrou específica nem divisível, considerado o contribuinte e o imóvel do qual é proprietário, conclui-se pela ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior, no que afastado o tributo. (...)

QUEST. ORD. EM MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 2.051-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. LEI 6.019/1974. CÁLCULO DOS TRIBUTOS COM BASE NOS VALORES REPASSADOS PELA TOMADORA-CLIENTE À REQUERENTE CESSIONÁRIA COMO RESSARCIMENTO PELAS QUANTIAS DEVIDAS A TÍTULO DE SALÁRIO...
(...) A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários se limita à pretensão da União de calcular o IRPJ e a CSLL sobre os valores recebidos de clientes pela requerida, pertinentes à remuneração paga ao trabalhador temporário que tem sua força de trabalho cedida nos termos da Lei 6.019/1974. Também está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos à inclusão dos valores pertinentes à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao trabalhador temporário, e que é repassada pelo tomador do serviço à requerente. (...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.066-8
(...) Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária relativa aos impostos abrange as operações relativas a bens que serão utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social. (...)