Diário da Justiça nº 152/2009 - STF - 13/08/2009

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AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.280-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - As empresas de construção civil ao adquirir, em outros Estados, materiais para empregar em suas obras, não estão compelidas a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. (...)

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 663.636-7
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DIREITO A CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA – RESISTÊNCIA DO FISCO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal está pacificada no sentido de ser devida a correção monetária de créditos tributários quando, por óbice do Fisco, a compensação não ocorre no momento adequado. (...)