sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Diário da Justiça nº 149/2009 - STF - 07/08/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.598-5MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(...) É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 não invadiu competência tributária municipal, nem instituiu isenção em desacordo com o previsto no art. 151, III, da Constituição Federal, mas tão-somente disciplinou a base de cálculo do ISS, tendo sido, portanto, recebido pela atual Carta Magna. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 748.399-9
(...) É que não se aplicam, quanto à contribuição para o PIS, as restrições previstas nos arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF, uma vez que esta exação foi expressamente autorizada pelo art. 239 (cf. ADI nº 1.417/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).
Além disso, é aturada a jurisprudência desta Corte no sentido de que não perde eficácia a Medida Provisória com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, dentro do prazo de sua vigência, por outra do mesmo gênero. O entendimento é de que a anterioridade nonagesimal começa a fluir a partir da edição da primeira Medida. (...)

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