segunda-feira, 29 de junho de 2009

Diário da Justiça nº 120/2009 - STF - 29/06/2009

Principais trechos das decisões do STF em matéria tributária constantes no Diário da Justiça nº 120/2009 de 29/06/2009.

Para inteiro teor: Diários do STF - pesquise pelo nº do Processo sem o dígito final e sem pontos (exemplo: 958.162-1 = 958162) ou pelo nº do Diário (para ver todo o diário)

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.083-5
(...) Por primeiro, a partir da edição da Lei Complementar 118/2005, em vista do disposto no seu art. 3º, ficam fragilizados os entendimentos que consideravam decenal o prazo para o exercício do direito de compensação tributária. Portanto, ao menos neste instante inaugural, o Autor não mais faria jus ao direito que defende, em face da superação do prazo quinquenal (os recolhimentos dizem respeito ao período compreendido entre janeiro de 1994 e dezembro de 1995, sendo que requereu administrativamente a
compensação apenas em março de 2004).
Por segundo, tratando-se de dívida oriunda de procedimento administrativo, há presunção de sua veracidade e legitimidade (CTN, art. 204), ressaltando-se que as alegações de nulidade, notadamente quanto à competência da autoridade fiscal para decidir contra o autor, dependem de cognição mais robusta, sendo necessário, no mínimo, ouvir-se a ré em contestação, o que ainda não ocorreu. (...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 665.001-8
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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